O Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, cujas atribuições estão compreendidas do artigo 131 ao artigo 140. É um órgão de proteção que objetiva assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, composto por cinco membros titulares eleitos em processo de escolha majoritária dos cidadãos.
Possui três características inerentes ao órgão:
a) ser um órgão permanente, ou seja, um órgão imutável, mesmo com novos membros após o fim dos mandatos, o seu funcionamento não poderá ser impedido pelo Poder Executivo;
b) ser um órgão autônomo, que significa poder tomar decisões e adotar medidas independentemente de anuência/concordância de outros órgãos ou autoridades; e
c) não jurisdicional, órgão com função administrativa e pública, não vinculado ao Poder Judiciário.
Previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as atribuições compreendem:
Atender as crianças e adolescentes;
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
No município de Curitiba, o Conselho Tutelar foi implantado no ano 1997, pela Lei 9008, e, no presente momento, fundamentado pela Lei 14.655 de 2015, que define a sua estrutura e seu funcionamento, Curitiba conta com 10 (dez) órgãos municipais, distribuídos conforme a circunscrição das regiões administrativas do município de Curitiba.
Conselho Tutelar Bairro Novo
Endereço: Vila Tecnológica, casa 1, 2, 3 e 4 - Sítio Cercado
Telefone: 3564-7083
E-mail: ctbn@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Boa Vista
Endereço: Av. Paraná, 3600 - Rua da Cidadania BV
Telefones: 3313-5705, 3313-5691, 3313-5682, 3313-5687 e 3313-5694
E-mail: ctbv@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Boqueirão
Endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, 8430 - Rua da Cidadania BQ
Telefones: 3313-5508, 3313-5560, 3313-5414, 3313-5432, 3313-5558, 3313-5576 e 3313-5562
E-mail: ctbq@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Cajuru
Endereço: Rua Engenheira Enedita Alvez Marques, 167 - Cajuru
Telefones: 3267-7888, 3266-9504, 3369-4365, 3369-2141, 3267-5871, 3267-1297 e 3369-2446
E-mail: ctcj@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar CIC
Endereço: Rua José Clemente de Oliveira, 56 - CIC
Telefone: 3221-2909
E-mail: ctcic@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Matriz
Endereço: Av. São José, 875 - Cristo Rei
Telefone: 3363-7681
E-mail: ctmz@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Pinheirinho
Endereço: Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 92 - Capão Raso
Telefones: 3344-9560, 3313-5607, 3362-0928, 3264-1012, 3248-5423, 3212-1430 e 3356-8344
E-mail: ctpn@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Portão
Endereço: Rua Carlos Klemtz, 1700 - Rua da Cidadania PR
Telefones: 3245-8096, 3350-3974, 3245-1252, 3288-8251, 3288-8106, 3329-2581 e 3245-0739
E-mail: ctpr@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Santa Felicidade
Endereço: Rua Santa Bertila Boscardin, 213 - Rua da Cidadania SF
Telefones: 3221-2562, 3221-2563, 3221-2564, 3221-2565, 3221-2566, 3221-2567 e 3221-2568
E-mail: ctsf@curitiba.pr.gov.br
Conselho Tutelar Tatuquara
Endereço: Rua Pero Vaz de Caminha, 560 - Tatuquara
Telefones: 3289-6174, 3265-2829, 3348-8744, 3349-0998, 3289-5851, 3227-5413 e 3265-8057
E-mail: cttq@curitiba.pr.gov.br
Eleições
De quatro em quatro anos, a Prefeitura realiza a eleição dos conselheiros tutelares de Curitiba, entre os candidatos que se apresentarem para trabalhar no Conselho Tutelar de sua região, para zelar, proteger e defender crianças e adolescentes. A escolha é feita pelos eleitores curitibanos, em dia com a Justiça Eleitoral.
Em 2023 vence o mandato dos atuais conselheiros e haverá eleição para sua substituição. A votação, marcada para 1º de outubro (domingo) é por meio de urnas eletrônicas instaladas em todas as dez Administrações Regionais da cidade.
Os novos membros tomarão posse em 10 de janeiro 2024, para gestão que vai até 9 de janeiro 2028.
São 10 titulares e 10 suplentes
A cidade conta com 10 Conselhos Tutelares, órgãos municipais, um em cada Regional, e para eles são escolhidos 10 membros titulares (entre os mais votados) e 10 suplentes (pela ordem decrescente de votação).
As unidades funcionam em locais cedidos pelo Município, e com o seu apoio.
Comtiba coordena o processo
Este processo de escolha é coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comtiba, vinculado à Fundação de Ação Social – FAS, e em atendimento ao que prevê o ECA – Estatuto da Criança e Adolescente
O eleitor curitibano pode votar
Pode votar todo eleitor maior de 16 anos, com domicílio eleitoral no Município (inscrito no Tribunal Regional Eleitoral) e que estiver em dia com a Justiça Eleitoral.
No período de divulgação das campanhas, o eleitor poderá acompanhar, pelos meios de comunicação e pelas mídias sociais, as propostas de cada candidato, para orientar suas escolhas daqueles que melhor representem os interesses e necessidades da população infanto-juvenil.
Fonte: https://fas.curitiba.pr.gov.br/
